Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.
ISSN 2238-7110 (versão on-line)
ISSN 2179-8176 (versão impressa)
ISSN 2236-711X (versão em CD-ROM)
E-mail: direitoemmovimento@tjrj.jus.br
@ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
Since 2003
